sábado, 13 de março de 2010

UMA DAS PRIORIDADES É O SISTEMA NACIONAL DE CULTURA E PEC-150.


O Presidente da Fundação Nacional de Artes Sérgio Mamberti ao lado do Presidente da ACLA/MG Fabrício Santos na plenária do eixo 5 - Gestão e Institucionalidade da Cultura no dia 13 de março de 2010 em Brasília/DF.




O Delegado de Cultura de Minas Gerais Fabrício Santos, esteve presente nos debates intensos que marcaram a miniplenária do Eixo V – Gestão e Institucionalidade da Cultura, iniciada na manhã deste sábado, na II CNC. Até o início da noite, 60 das 86 propostas haviam sido votadas pelos delegados, que dividem as discussões em três sub-eixos: “Sistemas nacional, estaduais, distrital e municipais de cultura”, “Planos nacional, estaduais, distrital, regionais e setoriais de cultura” e “Sistema de informações e indicadores culturais”.

Pela manhã, durante o sub-eixo sobre planos de cultura, as principais propostas debatidas trataram da implantação do Sistema Nacional de Cultura (SNC), com a preocupação de garantir ampla participação da sociedade civil. Os primeiros textos aprovados tinham o objetivo de assegurar representatividade de todas as regiões brasileiras no Conselho Nacional de Política Cultural (CNPC) e alterar a atual legislação de incentivo à cultura, com a garantia de regionalização da aplicação das verbas destinadas ao setor.

Além da defesa da implantação do SNC, os delegados consideraram como prioridade a aprovação da PEC 150/2003, que garante a vinculação de receitas do Governo Federal para a área da Cultura, e da PEC 236/2008, que acrescenta a Cultura como direito social no capítulo II da Constituição Brasileira.

Os delegados defenderam a proposta de instituir as Conferências de Cultura como políticas de Estado, incorporando suas diretrizes e decisões aos Planos Plurianuais de todas as instâncias federativas e às Leis de Diretrizes Orçamentárias para assegurar execução de ações.

As propostas setoriais da miniplenária foram aprovadas por unanimidade logo no início da manhã.

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